O INCT Caleidoscópio: Instituto de Estudos Avançados em Iniquidades, Desigualdades e Violências de Gênero e Sexualidade e suas Múltiplas Insurgências manifesta apoio à nota pública de repúdio divulgada pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia (INCT) Educação Transformadora: Antirracismo, Interseccionalidade e Justiça Social na América Latina.

 

A nota denuncia a gravidade da operação policial conduzida por cerca de 2.500 agentes das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a participação de promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), nos complexos da Penha e do Alemão, na zona norte da capital fluminense. Trata-se de uma das mais letais e devastadoras ações estatais já registradas em áreas urbanas do Rio de Janeiro — marcada por extrema violência, desrespeito aos direitos humanos e completa ausência de proporcionalidade e responsabilidade estatal. A ofensiva resultou na morte de mais de 130 pessoas, incluindo moradores, jovens e trabalhadores, vítimas de uma operação legitimada sob o discurso do combate ao crime organizado.

 

O documento destaca que a ação revela a persistência de uma política de segurança pública orientada pela lógica da guerra e do extermínio, que recai sistematicamente sobre populações pobres, periféricas e negras. Denuncia ainda o uso desproporcional e indiscriminado da força, em flagrante violação aos princípios constitucionais e aos direitos humanos.

 

Testemunhos de moradores, registros audiovisuais e relatos de organizações sociais evidenciam que a operação foi planejada e executada à margem dos princípios democráticos e dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Não se trata de um “excesso” ou de um “erro operacional”, mas de uma estratégia institucionalizada de violência, sustentada por uma narrativa racista e classista que associa pobreza, negritude e criminalidade, naturalizando a morte como ferramenta de controle social e político.

 

O episódio revela a continuidade de uma política de segurança pública que transforma territórios de vida em cenários de massacre, aprofundando o terror, o sofrimento e a desestruturação de comunidades historicamente marginalizadas. Os fatos expõem a permanência de um modelo histórico de gestão da violência pelo Estado brasileiro, no qual a seletividade racial e social define quais vidas são protegidas e quais são passíveis de eliminação. Essa chacina evidencia a urgência de repensar políticas públicas de segurança baseadas em justiça social, dignidade humana e equidade — princípios que também orientam as ações e pesquisas do Instituto.

 

Refletimos que o evento genocida acontecido no dia 28 de outubro na cidade do Rio de Janeiro, quando o aparato policial do Estado, capitaneado pelo governador Cláudio Castro, assassinou sumariamente mais de 120 seres humanos, supostamente sob a urgência de combate ao crime organizado – ainda que houvesse apenas 69 mandados de prisão, e não de execução –, é reflexo da falência do Estado em garantir segurança e prevenir o crime de forma não violenta. Em vez disso, o próprio Estado age de maneira criminosa. Ressalte-se que a legislação brasileira proíbe a pena de morte, inclusive para “bandidos”. Portanto, ao alegar o sucesso da operação, o governador apenas demonstra incompetência, despreparo, desrespeito e desumanidade. Embora quantitativamente sem precedentes, a chacina de 28 de outubro é qualitativamente parte de um processo cotidiano de extermínio de corpos negros e racializados, fruto de um racismo sistêmico global de mais de 500 anos — uma necropolítica estatal antinegra, denunciada também pela Red Malunga em sua declaração sobre o massacre.

 

Essa chacina não constitui um evento isolado. É a expressão de um padrão histórico de governança autoritária, que faz da violência um instrumento de administração de populações. A repetição de operações dessa natureza, sob gestões estaduais de diferentes orientações político-partidárias, demonstra que a letalidade policial não é exceção, mas mecanismo estrutural de poder. A política de segurança pública do Rio de Janeiro, há décadas, é marcada pela militarização, pela impunidade e pela desumanização de corpos negros e periféricos — continuidades coloniais e racistas que estruturam o Estado brasileiro.

 

O ocorrido reafirma a existência de uma racionalidade necropolítica, na qual o Estado define quem pode viver e quem pode morrer, elegendo determinados grupos como “inimigos internos”. Essa lógica atualiza um projeto histórico de extermínio da população negra, cujas raízes estão na colonização e suas premissas sobre corpos não brancos, manifestando-se hoje na forma de violência policial, encarceramento em massa e negação de direitos básicos. Deste modo, essa realidade revela não apenas a falência das políticas de segurança, mas também a persistência de uma estrutura racista de poder que atravessa instituições e molda as políticas estatais.

 

Segundo o Instituto Fogo Cruzado, durante o governo de Cláudio Castro já foram assassinadas 890 pessoas em chacinas orquestradas pela polícia. Pessoas negras representam mais de 80% das vítimas da letalidade policial no Brasil, segundo dados de 2025 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública — mais de 60 mil pessoas. Como enfatiza Mikaelah Drullard, em sua concisa e precisa análise dessa conjuntura desde uma perspectiva internacional, esse tipo de violência se repete em diferentes países, seguindo um padrão semelhante: em nome do suposto combate a um mal maior, o Estado se autoriza a exterminar indiscriminadamente seres humanos racializados e etnicizados, e, por isso mesmo, considerados menos dignos e sem os mesmos direitos que corpos brancos.

 

Em Gaza, em nome do combate ao Hamas, se cometem as maiores atrocidades contra a população civil; nos Estados Unidos e em países europeus, em nome do combate à imigração ilegal, se comete e incentiva a violência estrutural cotidiana contra pessoas (suspeitas de ser) imigrantes, especialmente por suas características físicas ou culturais consideradas alienígenas ao ideal da supremacia branca caucasiana. Onde tombam corpos negros, racializados, desumanizados, a comoção, tanto nacional, quanto internacionalmente, costuma ser modesta e o assunto é instrumentalizado, espetacularizado pela mídia latifundiária tradicional sem o devido respeito, sem consideração da dimensão humana, reforçando o racismo estrutural e a desumanização de corpos não brancos.

 

Diante desse quadro, também ressalta-se a importância das análises produzidas por mídias alternativas e intelectuais comprometidas com o antirracismo, que reivindicam o reconhecimento da humanidade de todas as pessoas — especialmente das vítimas das ações policiais no Rio de Janeiro. Entre elas, destaca o trabalho de Notícia Preta, Portal Geledés, Coalizão Negra por Direitos, Casa Sueli Carneiro, INCT Educação Transformadora, Negra Parda, Red Malunga, Livia Sant’Anna Vaz, Mikaelah Drullard, Carla Akotirene e Bárbara Carine, entre outras produtoras de conteúdo comprometidas com uma transformação social efetiva antirracista.

 

Reiteramos que a segurança pública deve ser orientada pelos princípios da dignidade humana, cidadania e equidade, e não pela lógica da eliminação de corpos e territórios. A continuidade de ações como esta compromete a legitimidade do Estado Democrático de Direito, destrói vínculos de confiança com a sociedade e aprofunda o abismo entre a lei formal e a realidade vivida por populações pobres e racializadas.

 

O povo brasileiro — especialmente as comunidades do Rio de Janeiro — não necessita de mais armas ou operações, mas de condições dignas de vida, com acesso à saúde, educação, moradia, cultura e trabalho. O uso reiterado da violência estatal sob o pretexto da “segurança” afronta os princípios democráticos e reforça projetos autoritários e reacionários que negam a pluralidade, a liberdade e a justiça.

 

Manifestamos, assim, nossa solidariedade irrestrita às famílias e comunidades dos complexos da Penha e do Alemão, e a todas as pessoas vítimas da letalidade estatal nas favelas e periferias brasileiras. O silêncio diante dessas mortes equivale à cumplicidade com a barbárie. É dever de todas as instituições democráticas e da sociedade romper com a naturalização do genocídio e exigir justiça, reparação e transformação estrutural — para que cheguemos em uma sociedade que valorize a vida, a justiça e a igualdade.

 

Dessa forma, o INCT Caleidoscópio se soma às vozes que exigem investigação independente, responsabilização dos envolvidos e reformulação das políticas de segurança pública no país, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos humanos e a produção de conhecimento científico comprometido com a transformação social. 

 

Acesse a nota na íntegra: Nota Pública – INCT Educação Transformadora: Antirracismo, Interseccionalidade e Justiça Social na América Latina