Termo de Cessão de Uso de Imagem, Voz e Salvaguarda de Conhecimentos Tradicionais e Intelectuais Quilombolas na Extensão Universitária orienta práticas acadêmicas
A Incubadora Social Feminista Antirracista Norte, Nordeste e Amazônia Legal, do INCT Caleidoscópio, em parceria com a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), lança o Termo de Cessão de Uso de Imagem, Voz e Salvaguarda de Conhecimentos Tradicionais e Intelectuais Quilombolas.
O documento constitui um instrumento jurídico que, de forma ética, política e juridicamente fundamentada, orienta a participação de pessoas quilombolas em ações de extensão, pesquisa e produção de tecnologias sociais desenvolvidas no âmbito da Incubadora Social Feminista Antirracista.
A elaboração do Termo teve como base direta o Termo de Compromisso Cidadão em Ciência, Tecnologia e Sociedade, firmado em agosto de 2024 entre a Incubadora Social Feminista Antirracista/Observatório do INCT Caleidoscópio e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ).
Esse compromisso institui uma parceria estratégica orientada à construção de uma ciência cidadã, comprometida com o bem viver, a autodeterminação dos povos quilombolas e o fortalecimento das trajetórias de mulheres quilombolas nas universidades brasileiras.
Enquanto o Termo de Compromisso estabelece princípios, objetivos e diretrizes gerais da cooperação entre universidade e movimento quilombola — incluindo governança compartilhada, validação comunitária das tecnologias sociais e devolutiva obrigatória dos resultados —, o Termo de Cessão operacionaliza esses princípios no cotidiano das práticas extensionistas. O instrumento define, de maneira clara, as condições de coleta, uso, armazenamento e divulgação de imagens, vozes, narrativas e conhecimentos compartilhados pelas participantes quilombolas.
O Termo assegura o consentimento livre, prévio, informado e de boa-fé, reconhece a natureza coletiva dos conhecimentos quilombolas e proíbe expressamente qualquer forma de apropriação indevida, mercantilização ou descontextualização dos saberes. Também garante o direito de acesso aos materiais produzidos, a possibilidade de revogação da autorização para usos futuros e a apresentação prévia dos resultados às comunidades envolvidas.
Alinhado à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), à Constituição Federal, à Lei nº 13.123/2015 e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Termo de Cessão reafirma o compromisso do INCT Caleidoscópio com práticas extensionistas eticamente responsáveis, juridicamente seguras e politicamente comprometidas com a justiça social.
Com esse lançamento, o INCT Caleidoscópio e a Incubadora Social Feminista Antirracista consolidam um marco institucional para o trabalho com povos e comunidades quilombolas, fortalecendo uma agenda de pesquisa e extensão ancorada na decolonialidade, na democratização da autoria científica e no reconhecimento dos saberes tradicionais como centrais para a produção do conhecimento.
Nesse sentido, espera-se que o instrumento seja útil para equipes de extensão universitária de todo o país, contribuindo para práticas acadêmicas comprometidas com os direitos coletivos, a participação social e a ética na produção do conhecimento.
Participaram da elaboração do Termo Naryanne Ramos, Vercilene Dias, Dolores Galindo e Zizele Ferreira.
O Termo de Cessão é uma tecnologia social de pertencimento desenvolvida no âmbito da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG). Este e outros instrumentos jurídicos podem ser acessados clicando aqui!
Assista o vídeo a seguir e entenda mais sobre essa inciativa com a Adv. Ma. Naryanne Cristina Ramos Souza, que durante a XIX Jornada Desigualdades Raciais na Educação Brasileira explica o Termo de Cessão em sua apresentação na temática "Instrumento Jurídicos para uma Ciência Decolonial e Participativa".
